(DOC. VP 160.8805.0646.8421)

TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. DEMANDANTE QUE TINHA O ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO/COMPENSADO. IMPOSTO LANÇADO DE ACORDO COM OS DADOS CONSTANTES NO CADASTRO LOCAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote