(DOC. VP 160.8763.0000.4300)

TST. Competência d a justiça d o trabalho. Responsabilidade do adquirente de unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial ou falência.

«As Turmas do TST têm posicionamento uniforme quanto à competência desta Especializada para processamento de ações de conhecimento em que figure como reclamada empresa em recuperação judicial, até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, pois o contido no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, não especifica competência diversa daquela prevista no CF/88, art. 114. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT,

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