(DOC. VP 160.8615.6001.5500)

TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reparação. Danos morais e materiais. Prescrição. Fato ocorrido anteriormente à emenda constitucional 45/2004. Prescrição cível. Retorno dos autos. Provimento.

«1. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional trabalhista às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. 3. Verifica-se, no caso concreto, que o dano se relaciona a fato ocorrido antes da promulgação da referida emenda constitucional, não incidindo, portanto, a prescrição trabalhista, mas a cível. 4. O artigo 2.028 do

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