(DOC. VP 160.8615.6000.4900)

TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Engenheiro. Salário profissional. Piso salarial previsto na Lei 4.950-a/66. Súmula Vinculante nº4 do STF. Recepção pela CF/88. Conflito jurisprudencial inexistente. Desprovimento.

«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face da ausência de divergência válida ou de contrariedade à Súmula Vinculante 4 do e. STF, a teor do CLT, art. 894, II. Agravo regimental desprovido.»

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