(DOC. VP 160.8587.6125.5264)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COMINADA MULTA - RECURSO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RMC E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL QUE JÁ DEMONSTRAM A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA - OFÍCIO DO INSS CONFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE ABATIMENTOS - PARTE QUE, AINDA ASSIM, INSISTE NO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA, MAJORADA A MULTA - RECURSO DESPROVIDO

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