(DOC. VP 160.8352.8005.9300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Desproporcionalidade. Análise sobre a eventual aplicação de minorante. Impossibilidade.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade, na afirmação de que o autuado possui antecedentes criminais referentes ao mesmo crime a que agora foi preso, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Não é possível, em sede de habeas corpus, concluir-se acerca da eventual aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a imposição de regime me

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