(DOC. VP 160.8352.8005.4300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Alegação de nulidade na intimação da sentença condenatória por edital. Ausência de transcrição completa do julgado. Súmula 366/STF. STF. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas nullitté sans grief. CPP, art. 563. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O edital, após identificar devidamente as partes e o processo, trouxe informações quanto ao tipo penal no qual o paciente foi condenado, a forma em que foi feita a dosimetria, a quantidade da pena ap

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