(DOC. VP 160.8352.8003.7800)

STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo regimental recebido como embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fixação de pensão em favor de ex-cônjuge. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Arts. 302 e 334, III, do CPC/1973. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535, IInão resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a matéria controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O exame da pretensão relativa à fixação, à exoneração ou à redução da prestação alimentícia, especialmente no que se refere ao binômio necessidade-possibilidade, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, por

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