(DOC. VP 160.8352.8002.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Discussão sobre a inclusão da margem de valor agregado sobre o valor correspondente ao frete, na base de cálculo do ICMS. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Alegada violação ao convênio ICMS. Impossibilidade na via do recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Paradigma. Recurso em mandado de segurança. Impossibilidade.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». (Súmula 283/STF). 2. «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» (Súmula 284/STF). 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a convênio

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