(DOC. VP 160.8352.8002.6000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Requisitos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da incapacidade laboral e do preenchimento dos demais requisitos ensejadores do benefício assistencial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Em observância ao princípio do livre convencimento motivado, compete ao magistrado decidir acerca da juntada de novas provas. 3. Agravo regimental não provido.»

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