(DOC. VP 160.8352.8000.2100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato administrativo único e concreto. Transferência para a reserva. Prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

«1. O ato administrativo (transferência para reserva remunerada) de supressão ou de redução de vantagem remuneratória é comissivo (e não omissivo). Cuida-se de ato único de efeitos concretos e permanentes, situado no próprio fundo de direito; não de relação jurídica de trato sucessivo, a renovar periodicamente o prazo decadencial (mandado de segurança). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote