(DOC. VP 160.8193.1038.6536)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. REMESSA DE OFÍCIO. FACULTATIVIDADE DA OPÇÃO PELA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, especializado em matéria de direito à saúde pública, sem consulta prévia às partes. A parte autora, ora agravante, ajuizou ação de obrigação de fazer pleiteando o fornecimento do medicamento Lenalidomida 10mg, em razão de diagnóstico de mieloma múltiplo. Após a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do fármaco, houve a de

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