(DOC. VP 160.8061.1006.2100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Falta de representação processual. Recurso inexistente. Ausência de interesse recursal.

«1. Ausente a demonstração da regularidade da representação processual do subscritor do agravo regimental, o recurso é considerado inexistente. 2. A insurgência tem origem em agravo de execução penal interposto contra decisão que determinou a permanência do agravante por mais 120 dias na Penitenciária Federal de Catanduvas, a contar de 10/9/2014. Uma vez transcorrido tal lapso, seria inócuo um eventual provimento do recurso especial, configurando-se a falta de interesse recursal.

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