(DOC. VP 160.8061.1004.4800)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência.

«1. O tema da deficiência de fundamentação do decreto condenatório e do acórdão do Tribunal a quo - o que teria violado os arts. 381, III, e 564, IV, do Código de Processo - não chegou a ser apreciado pela Corte de origem. Inafastável o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Não há violação ao CPP, art. 155, se a condenação não se baseou exclusivamente nas provas obtidas na fase inquisitorial, e sim na valoração conjunta dos elementos indiciários e do arcabouço p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote