(DOC. VP 160.8061.1003.4400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial fora do prazo legal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. 2. Verifica-se o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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