(DOC. VP 160.8061.1003.0900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Julgado devidamente fundamento. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Princípio da dialeticidade. Discussão a respeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incabível. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo,

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