(DOC. VP 160.8061.1001.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Cabimento. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a verba honorária da execução pode ser fixada de forma autônoma em relação àquela dos correspondentes Embargos, razão pela qual é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios; contudo, a soma das duas parcelas não pode ultrapassar o teto máximo de 20%, previsto no artigo 20, § 3º, do Diploma Processual Civil. 2. Saliente-se que «essa autonomia, entretanto, não é absoluta, pois o su

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