(DOC. VP 160.8061.1001.4300)

STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público estadual. Teto constitucional. Alegação de violação de arts. Da lindb. Matéria de índole constitucional. Competência do pretório excelso.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que «os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são instituto

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