(DOC. VP 160.8061.1000.9800)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gestor. Não enquadramento nas hipóteses previstas legalmente. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou inexistirem quaisquer das hipóteses legais a legitimarem o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gestor, demandaria necessário revolvimen

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