(DOC. VP 160.7865.5002.6400)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Extensão de abono à complementação de aposentadoria. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Representativo da Controvérsia, firmou entendimento de que, «Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001,

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