(DOC. VP 160.7865.5002.4200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição trienal. Termo inicial. Ciência inequívoca. Necessidade de laudo médico. Agravo interno não provido.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que depende de laudo médico. 3. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote