(DOC. VP 160.7865.5001.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ensino. Admissão de diploma expedido por instituição estrangeira. Revalidação. Necessidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL não afasta, para fins de admissão de diploma, a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/96, ao contrário, faz expressa referência ao atendimento das exigências previstas para os nacionais do Estado Parte em que pretendem exercer atividades acadêmicas. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento assentado no sentido de que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote