(DOC. VP 160.7865.5000.6800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Tema decidido em sede de repercussão geral. ARE 678.112 rg/MG. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. É assente nesta Corte Superior a orientação de que o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, não havendo que se falar em invasão ao mérito administrativo; desse modo, é firme a premissa que todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 2. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade dev

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