(DOC. VP 160.7800.0004.5200)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em aresp. Inexistência. Certidão comprobatória. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a» e «b» estabelece formas de identificação inequívoca do signatário de documentos eletrônicos destinados ao processo judicial. Se o Tribunal de origem adotou o sistema da assinatura digital, via certificado digital (art. 1º, § 2º, III, «a»), este deve ser observado pelas partes. 2. A existência de certidão do Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que atesta não po

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