(DOC. VP 160.7800.0003.5700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do recorrente, porquanto ostenta antecedentes criminais, inclusive com condenação recente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Na esteira do entendimento adotado por esta Corte Superior, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão cautelar, se há no

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