(DOC. VP 160.7800.0003.2100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Auxílio-alimentação. Supressão. Lei 5.859/99. Verba de natureza indenizatória. Direito adquirido inexistente. Obscuridade sanada. Supressão de trecho do acórdão. Premissa que não integra os limites da lide. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para supressão do seguinte trecho do acórdão embargado: «(...) em razão da sua absorção no novo rendimento, o qual em tese não sofreu defasagem.»

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