(DOC. VP 160.7800.0003.0400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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