(DOC. VP 160.7764.9003.1300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu

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