(DOC. VP 160.7764.9003.0900)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Reiteração não configurada. Constrangimento evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente e

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