(DOC. VP 160.7764.9002.9400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito de responder ao processo em liberdade. Matéria não examinada na origem. Apreciação. Descabimento. Supressão de instância.

«1. Não apreciada na origem a pretensão deduzida no recurso em habeas corpus, descabe a esta Corte fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Hipótese em que o pleito formulado no recurso - conferir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade - não foi examinado no mandamus originário, que foi extinto sem julgamento do mérito, ante a constatação de perda superveniente de seu objeto. 3. Agravo regimental desprovido.»

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