(DOC. VP 160.7764.9000.7100)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de rejulgamento da demanda. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Servidor público. Prescrição. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, os aclaratórios devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem, soberano no exame das provas, afastou a prescrição ao fundamento de que não houve desídia dos exequentes, mas sim demora do Estado no atendimento das requisições do digno magistrado a quo. Revisar tais premissas encontra �

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