(DOC. VP 160.7764.9000.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada criada por Resolução estadual. Competência absoluta. Lei 12.153/2009. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem solucionou a questão relativa à fixação de competência para solução do litígio com base na Resolução 42/2010 do TJ/MS. Assim, a pretensão revela-se insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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