(DOC. VP 160.7643.7006.7500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Denúncia. Recebimento. Alegação de ausência de justa causa. CPP, art. 395, III. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A tentativa de reverter a conclusão alcançada pela instância ordinária, com vistas a modificar a decisão que, vislumbrando a presença de suficientes e seguros indícios de materialidade e autoria delitivas, determinou o recebimento da denúncia, atrai a incidência da Súmula 7/STJ, dada a necessidade da incursão fático-probatória, o que vedado na via do especial. 2. Agravo regimental improvido.»

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