(DOC. VP 160.7643.7005.7100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo na instrução. Instrução encerrada. Prisão do paciente em outro feito utilizando nome falso. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Embora constatado retardo no feito, já foi encerrada a instrução, estando os autos conclusos para sentença (Sum. 52/STJ) e parte da mora decorre inclusive da prisão do paciente em outro feito, com nome falso e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote