(DOC. VP 160.7643.7005.5000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de condenação por infração ao Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem consignou que não houve supressão do número de série, mas raspagem parcial que não prejudicou a identificação da arma de fogo, concluindo pela desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 12 da Lei 10.826. 2. A revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido, lastreado no acervo fático probatório delineado nas instâncias ordinárias, não é possível em sede de recurso especial a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. 3. Agra

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