(DOC. VP 160.7643.7003.3300)

STJ. Recurso especial. Nulidade da sentença. Magistrado incompetente. Não ocorrência. Erro material do cartório. Reconhecimento. Designação retroativa. Prejuízo não comprovado.

«1. Limita-se a tese recursal à nulidade da sentença proferida por magistrado supostamente incompetente, pois quando da prolação da decisão já não mais estava designado para auxiliar a Comarca de Matão/SP. 2. Sentença proferida por magistrado regularmente designado para prestar auxílio na comarca. Incompetência não caracterizada. 3. Ocorrência de erro material do cartório ao consignar equivocadamente a data da conclusão dos autos para sentença, bem como prolação de desig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote