(DOC. VP 160.7643.7002.8300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Prescrição. Ausência de fixação do termo inicial no acórdão recorrido. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Na ausência de fixação do termo inicial pelo acórdão recorrido, a questão da prescrição não pode ser conhecida em recurso especial, porque exigiria a formação de nova convicção acerca dos fatos, a partir de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos por meio do revolvimento das provas, impossível e

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