(DOC. VP 160.7643.7002.7900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso interposto por quem não é parte na relação jurídica processual, nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa. Ausência de legitimidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Caso em que o embargante não é parte na relação jurídica processual nem demonstrou interesse jurídico para intervir na causa. Ilegitimidade recursal configurada. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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