(DOC. VP 160.7643.7001.8600)

STJ. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Receita patrimonial. Decadência e prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Posterior edição da Lei 9.636/98. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Conforme consignado no aresto embargado, o acórdão proferido na Corte a quo está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por se tr

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