(DOC. VP 160.7643.7001.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Verbas referentes à base de cálculo da hora de plantão e de sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reflexo do pedido inicial.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. Não há falar em julgamento extra petita no caso concreto, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das féri

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