(DOC. VP 160.7643.7000.9800)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Prequestionamento. Matéria constitucional. Não cabimento. 1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso.

«2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3. É incabível a oposição de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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