(DOC. VP 160.7361.3004.5000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso interposto pelo mpdft. Legitimidade reconhecida pela 3ª seção. EResp1.256.973/RS. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Diante do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.256.973/RS, no qual a Terceira Seção assentou, por maioria de votos, a legitimidade do Ministério Público Distrital e Estadual para atuar perante o Superior Tribunal de Justiça, conheço do presente recurso. 2. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, conforme expressamente disciplinado pelo CP, art. 1

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