(DOC. VP 160.7361.3004.3800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Acórdão devidamente fundamentado e sem omissões ou contradições. Vpa constante em título transitado em julgado. Não alteração. Coisa julgada. Súmula83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. «Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimo

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