(DOC. VP 160.7361.3004.3500)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Apreciação de matéria preclusa. Inviabilidade. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Descabimento.

«1. É manifesta a preclusão, pois o acórdão recorrido apurou que já há decisão, que não foi oportunamente impugnada pela ora recorrente, reconhecendo a existência de condomínio e determinando «rateio até que a partilha resolva as pendências econômicas. Essa é uma posição que foi declarada no r. despacho agravado e que não sofreu impugnação das partes». 2. Ademais, como observado pelo Ministério Público Federal, não houve prequestionamento dos dispositivos tidos por vi

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