(DOC. VP 160.7361.3002.9600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associações desportivas. Autonomia. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Impossibilidade de reexame.

«1. Não se conhece de violação de dispositivo legal não prequestionado pelo Tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios (Súmula 211/STJ). 2. Inviável ao STJ rever os fundamentos do acórdão recorrido quando fundados essencialmente em matéria constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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