(DOC. VP 160.7335.8004.6500)

STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade da causa e pluralidade de réus. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, observadas as particularidades do caso concreto e as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais 2. Hipótese em que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado na via estreita do mandamus, pois o retardo no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote