(DOC. VP 160.7335.8003.6800)

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Descabimento. Proprietário não associado. Resp1.439.163/SP. Rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp 1.439.163/SP, rito do CPC/1973, art. 543-C). 2. Ausência de prequestionamento da questão referente à anuência tácita do morador. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote