(DOC. VP 160.7335.8003.6100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Caracterização. Ausência de registro da penhora. Impossibilidade de presunção de má-fé. Requisito subjetivo não comprovado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Súmula 375/STJ preconiza que: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Assim, não havendo registro da penhora do bem no Cartório de Registro de Imóveis e não tendo o Tribunal de origem, com base em outros argumentos, afirmado a existência de má-fé, impossível afirmar presente esse elemento subjetivo sem reexaminar fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote