(DOC. VP 160.7335.8001.6000)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Agente político. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Atual entendimento dos tribunais superiores. Recurso especial não provido.

«1. O atual entendimento das Cortes Superiores é no sentido de que não há foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa ajuizadas contra agentes políticos. 2. Sobre o tema, os seguintes precedemntes: STF - RE 540.712 AgR-AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/12/2012; AI 556.727 AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 26.4.2012; AI 678.927 AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.2.2011; AI 506.323 AgR/PR, 2ª Tu

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