(DOC. VP 160.7335.8001.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Ausência de esgotamento de instância. Impossibilidade de conhecimento da insurgência.

«1. Inexistindo qualquer identidade entre o agravo regimental previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, cabível na hipótese, e o recurso ordinário em mandado de segurança, estabelecido no Texto Constitucional, faz-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Os dois instrumentos possuem finalidades distintas, já que o primeiro destina-se a sujeitar uma decisão monocrática ao crivo do órgão julgador local, enquanto o segundo propõe-se a levar a análise da matéria à superior

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